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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-03;9723

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-03;9723 — Decreto-Lei nº 9.723, de 03 de setembro de 1946

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    Art. 1º É considerado aposentado por invalidez, nos têrmos do artigo 201 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de Outubro de 1939, no cargo de Engenheiro, classe J, do Quadro I do Ministério da Viação e Obras Públicas, para o qual foi nomeado por Decreto de 4 de Novembro de 1939, Francisco José dos Santos Werneck, ex-Engenheiro de 1ª classe da extinta Diretoria do Domínio da União. Parágrafo único. A modificação de que trata êste artigo produzirá efeito a partir de 4 de Novembro de 1939, mediante apostila no título de inatividade do interessado, e não exclui o direito dêste à melhoria concedida aos inativos em geral pela legislação ora vigente. Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 3 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Gastão Vidigal. Edmundo de Macedo Soares e Silva.

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