Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-03;9722
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-03;9722 — Decreto-Lei nº 9.722, de 03 de setembro de 1946
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto o crédito suplementar de um milhão, seiscentos e trinta e nove mil cruzeiros (Cr$ 1.639.000,00), em refôrço da Verba 2 – Material, do Anexo nº 22 – Ministério da Viação e Obras Públicas (Decreto-lei nº 8.496, de 28 de Dezembro de 1945, como segue:
VERBA 2 – MATERIAL
Consignação II – Material de Consumo
Cr$
S/c. nº 19 – Combustíveis; material de lubrificação e limpeza de máquinas; material para conservação de instalações, de máquinas e de aparelhos; sobressalentes de máquinas e de viaturas; artigos de iluminação
31 – Departamento Nacional de Estradas de Ferro
07 – Estrada de Ferro D. Tereza Cristina............................................................
1.639.000,00
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Edmundo de Macedo Soares e Silva.
Gastão Vidigal.
