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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-03;9721

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-03;9721 — Decreto-Lei nº 9.721, de 03 de setembro de 1946

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    Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de cento e quarenta e oito mil, seiscentos e quinze cruzeiros e sessenta centavos (Cr$ 148.615,60), para pagamento da indenização devida à Comissão de Marinha Mercante, proveniente do seguro da draga “Sandmaster” de que trata o processo protocolado na Secretaria da Presidência da República sob nº 21.156-46. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 3 de Setembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Edmundo de Macedo Soares e Silva. Gastão Vidigal.

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