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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-03;9721
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-03;9721 — Decreto-Lei nº 9.721, de 03 de setembro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de cento e quarenta e oito mil, seiscentos e quinze cruzeiros e sessenta centavos (Cr$ 148.615,60), para pagamento da indenização devida à Comissão de Marinha Mercante, proveniente do seguro da draga “Sandmaster” de que trata o processo protocolado na Secretaria da Presidência da República sob nº 21.156-46.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de Setembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Edmundo de Macedo Soares e Silva.
Gastão Vidigal.
