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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-03;9718

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-03;9718 — Decreto-Lei nº 9.718, de 03 de setembro de 1946

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    Art. 1º A Mesa de Rendas Alfandegada de Pôrto Velho sediada no Território Federal do Guaporé, fica subordinada à Alfândega de Manaus. Parágrafo único. A Agência Aduaneira de Guajará-Mirim, no mesmo Território, fica subordinada à Mesa de Rendas Alfandegada de Pôrto Velho. Art. 2º A Coletoria Federal de Santo Antônio e Guajará-Mirim, no mesmo Território, fica subordinada à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado do Amazonas. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 3 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Gestão Vidigal.

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