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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-03;9717
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-03;9717 — Decreto-Lei nº 9.717, de 03 de setembro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica extinta no Território Federal do Rio Branco a Coletoria Federal em Boa Vista.
Art. 2º Fica transferida para Barcelas, no Estado do Amazonas, a Coletoria Federal com sede em Moura.
Art. 3º Fica criada no Território Federal do Rio Branco a Mesa de Rendas Alfandegada em Boa Vista, subordinada à Alfândega de Manaus.
Art. 4º À Mesa de Rendas Alfandegada em Boa Vista compete:
a) superintender e orientar os serviços de repressão ao contrabando em todo o Território Federal do Rio Branco;
b) processar os despachos de importação, exportação, reexportação e retôrno de mercadorias nacionais e estrangeiras;
c) o lançamento e cobrança dos impostos e taxas devidos à União ou por ela arrecadados;
d) manter postos fiscais nas localidades que o serviço o exigir;
e) preparar e julgar os processos sôbre contrabando, impondo aos infratores as penalidades previstas na legislação vigente; e
f) fiscalizar as aeronaves comerciais que passarem em trânsito para
outros pontos do país.
Art. 5º Fica alterada a lotação numérica dos Quadros do Ministério da Fazenda, no sentido de serem lotados na Mesa de Rendas Alfandegada em Boa Vista dois (2) cargos de Escriturário e cinco (5) cargos de Fiscal Aduaneiro.
Art. . 6º Fica criada, no Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, uma (1) função gratificada de Administrador de Mesa de Rendas Alfandegada em Boa Vista, com a gratificação anual de sete mil e duzentos cruzeiros (Cr$ 7.200,00).
Art. 7º Fica transferido para a Mesa de Rendas Alfandegada em Boa Vista todo o acervo da Coletoria Federal extinta.
Art. . 8º O Serviço do Pessoal e a Divisão do Material do Ministério da Fazenda providenciarão, a primeira para o preenchimento dos claros de lotação e a segunda a instalação da Mesa de Rendas criada.
Art. . 9º As despesas decorrentes do presente Decreto-lei correrão pelas dotações próprias do Orçamento Geral da República para o ano de 1947.
Art. 10. O presente Decreto-lei entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1947.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de Setembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.
