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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-03;9715

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-03;9715 — Decreto-Lei nº 9.715, de 03 de setembro de 1946

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    Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de cento e quarenta e nove mil, setecentos e quinze cruzeiros e vinte centavos (Cr$ 149.715,20), que será distribuído ao Tesouro Nacional, para atender ao pagamento (Dívida Pública) devido à firma F. Passos & Companhia, proveniente de fornecimentos feitos em 1944, de que trata o processo protocolado no mesmo Tesouro sob nº 219.731-46. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 3 de Setembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Gastão Vidigal.

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