LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-03;9710

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-03;9710 — Decreto-Lei nº 9.710, de 03 de setembro de 1946

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Ficam feitas as seguintes alterações no Decreto-lei nº 9.295, de 27 de Maio de 1946: I) “Art. 5º O mandato dos membros do Conselho Federal de Contabilidade durará três anos, salvo o do representante do Govêrno Federal.” “Parágrafo único. Um têrço dos membros do Conselho Federal será renovado para o seguinte triênio.” II) “Art. 10................................................................................................................................................... “a) expedir e registrar a carteira profissional prevista no artigo 17.” III) “Art. 17. A todo profissional registrado de acôrdo com êste Decreto-lei, será entregue uma carteira profissional, numerada, registrada e visada no Conselho Regional respectivo, a qual conterá:” IV) “Art. 39. A renovação de um têrço dos membros do Conselho Federal, a que alude o parágrafo único do art. 5º, far-se-á no primeiro Conselho mediante sorteio para os dois triênios subsequentes.” Art. 2º Êste Decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 3 de setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Octacilio Negrão de Lima. Carlos Coimbra da Luz. Gastão Vidigal. Ernesto de Souza Campos.

    Related guides, FAQ and contract templates