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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-03;9708

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-03;9708 — Decreto-Lei nº 9.708, de 03 de setembro de 1946

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    Art. 1º Fica revogado o art. 10 do Decreto-lei nº 4.642, de 2 de Setembro de 1942. Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 3 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Canrobert P. da Costa. Ernesto de Souza Campos.

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