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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-03;9706

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-03;9706 — Decreto-Lei nº 9.706, de 03 de setembro de 1946

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    Art. 1º Ficam feitas no Anexo nº 4 – Ministério da Agricultura, do orçamento do Plano de Obras e Equipamentos (Decreto-lei nº 8.497, de 28 de Dezembro de 1945) as seguintes alterações: Consignação III – Conjuntos de Obras S/c. 05 – Inicio de obras incluídas em conjuntos e sua fiscalização 02 – Início de novas unidades em conjuntos existentes, inclusive reconstrução de unidades, e a sua fiscalização 11 – Comissão de Construção do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas a) Edifício para armazém, bar e açougue Cr$ Passa de ................................................................................................................... 478.406 Para............................................................................................................................ 342.121 b) Edifício para o almoxarifado Passa de ................................................................................................................... 1.800.338 Para............................................................................................................................ 990.892 c) Edifício para garage Passa de ..................................................................................................................... 878.597 Para.............................................................................................................................. 185.302 d) Duas casas para Diretores Para de ......................................................................................................................... 580.862 Para d) 8 casas para Diretores e Professôres....................................................................... 1.700.013 e) 6 casas para Professôres Passa de ...................................................................................................................... 1.130. 976 Para e) 8 casas para trabalhadores........................................................................................ 410.193 f) 20 casas para trabalhadores Passa de ........................................................................................................................ 476.746 Para f) Edifício para o ginásio e Centro de Desportos: Cr$ 1.580.519 5.209.640 Art. 2º Fica sem aplicação a importância de cento e trinta e seis mil duzentos e oitenta e cinco cruzeiros (Cr$ 136.285,00) correspondente à redução de despesa resultante das alterações feitas pelo artigo 1º dêste Decreto-lei. Art. 3º O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 3 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Netto Campelo Júnior. Gastão Vidigal.

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