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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-03;9703

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-03;9703 — Decreto-Lei nº 9.703, de 03 de setembro de 1946

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    Art. 1º O valor da “taxa sôbre kW”, criada pelo art. 2º do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de Junho de 1940, é fixado em Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) por kW, para o exercício de 1947, correspondendo 50% do seu valor à quota de utilização. Parágrafo único. A cobrança da referida taxa efetuar-se-á em duas prestações, nos meses de Agôsto e Dezembro. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 3 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Netto Campelo Junior.

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