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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-03;9701
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-03;9701 — Decreto-Lei nº 9.701, de 03 de setembro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º No desquite judicial, a guarda de filhos menores, não entregues aos pais, será deferida a pessoa notoriamente idônea da família do cônjuge inocente, ainda que não mantenha relações sociais com o cônjuge culpado, a quem entretanto será assegurado o direito de visita aos filhos.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Carlos Coimbra da Luz.
