LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-02;9700

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-02;9700 — Decreto-Lei nº 9.700, de 02 de setembro de 1946

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de noventa e sete mil cruzeiros (Cr$ 97.000,00), em refôrço da Verba 2 – Material, do Anexo nº 18 – Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do vigente Orçamento Geral da República (Decreto-lei nº 8.496, de 28 de Dezembro de 1945), a saber: VERBA 2 – MATERIAL Consignação II – Material de Consumo Cr$ S/c. nº 19 – Combustíveis; material de lubrificação e limpeza de máquinas; material para conservação de instalações, de máquinas e de aparelhos sobressalentes de máquinas e de viaturas; artigos de iluminação 32 – Secretaria do Senado Federal ....................................................................................... 40.000,00 Consignação III – Diversas Despesas S/c. nº 32 – Assinatura de órgãos oficiais 32 – Secretaria do Senado Federal ..........................................................................................6.000,00 S/c. nº 35 – Despesas miúdas de pronto pagamento 32 – Secretaria do Senado Federal ........................................................................................30.000,00 S/c. nº 37 – Iluminação, fôrça motriz e gás 32 – Secretaria do Senado Federal ....................................................................................... 15.000,00 S/c. n.º 42 – Telefone, telefonemas, telegramas, radiogramas e porte postal 32 – Secretaria do Senado Federal ......................................................................................... 6.000,00 97.000,00 Art. 2º Êste Decreto-lei entrará, em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 2 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA Carlos Coimbra da luz. Gastão Vidigal.

    Related guides, FAQ and contract templates