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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-02;9700
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-02;9700 — Decreto-Lei nº 9.700, de 02 de setembro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto o crédito suplementar de noventa e sete mil cruzeiros (Cr$ 97.000,00), em refôrço da Verba 2 – Material, do Anexo nº 18 – Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do vigente Orçamento Geral da República (Decreto-lei nº 8.496, de 28 de Dezembro de 1945), a saber:
VERBA 2 – MATERIAL
Consignação II – Material de Consumo
Cr$
S/c. nº 19 – Combustíveis; material de lubrificação e limpeza de máquinas; material para conservação de instalações, de máquinas e de aparelhos
sobressalentes de máquinas e de viaturas; artigos de iluminação
32 – Secretaria do Senado Federal ....................................................................................... 40.000,00
Consignação III – Diversas Despesas
S/c. nº 32 – Assinatura de órgãos oficiais
32 – Secretaria do Senado Federal ..........................................................................................6.000,00
S/c. nº 35 – Despesas miúdas de pronto pagamento
32 – Secretaria do Senado Federal ........................................................................................30.000,00
S/c. nº 37 – Iluminação, fôrça motriz e gás
32 – Secretaria do Senado Federal ....................................................................................... 15.000,00
S/c. n.º 42 – Telefone, telefonemas, telegramas, radiogramas e porte postal
32 – Secretaria do Senado Federal .........................................................................................
6.000,00
97.000,00
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará, em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA
Carlos Coimbra da luz.
Gastão Vidigal.
