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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-02;9694

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-02;9694 — Decreto-Lei nº 9.694, de 02 de setembro de 1946

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    Art. 1º A denominação, subordinação e competência das Seções que constituem o Departamento do Interior e da Justiça, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, serão estabelecidas mediante decreto executivo. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 2 de setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Carlos Coimbra da Luz.

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