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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-30;9678

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-30;9678 — Decreto-Lei nº 9.678, de 30 de agosto de 1946

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    Art. 1º Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a promulgar regulamento para as instalações de esgôto dos prédios do Distrito Federal, de acôrdo com os estudos procedidos pelos técnicos do Departamento de Águas e Esgotos da Secretaria Geral de Viação e Obras. Art. 2º Após a publicação do Decreto, ora autorizado, deixam ser aplicados, ao Distrito Federal, todos os dispositivos, ainda vigentes, do Decreto nº 16.300, de 31 de dezembro de 1923, referentes às instalações de esgôto dos prédios nêle situados. Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 30 de agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Carlos Coimbra da Luz.

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