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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-30;9677

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-30;9677 — Decreto-Lei nº 9.677, de 30 de agosto de 1946

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    Art. 1º – O § 3º do art. 15 e o art. 17 do Decreto-lei nº 9.202, de 26 de Abril de 1946, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15 – .................................................................................................................................................. § 3º – Os funcionários nas condições do parágrafo anterior terão mais, calculadas sôbre a respectiva, representação, as seguintes percentagens: 10% (dez por cento), se forem casados ou servirem de arrimo a mãe viúva; e 5% (cinco por cento) por filho menor ou filha solteira, até o máximo de 3 (três), que vivam em sua companhia ou cuja subsistência esteja a seu cargo, equiparados, para êsse fim, os enteados, ou tutelados e curatelados que não possuam recursos próprios”. “Art. 17 – Aos funcionários da carreira de Diplomata que vierem ao Brasil em férias extraordinárias ou chamados a serviço aplicar-se-á o disposto no § 2º do art. 15”. Art. 2º – Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em cantrário. Rio de Janeiro, em 30 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. S. de Sousa Leão Júnior.

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