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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-29;9674

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-29;9674 — Decreto-Lei nº 9.674, de 29 de agosto de 1946

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    Art. 1º Os oficiais médicos da raserva de 2ª classe, que permanecem convocados nos têrmos da letra b do art. 1º do Decreto-lei nº 8.159, de 3 de Novembro de 1945 e aquêles que vierem a ser amparados pela letra b do art. 10 do mencionado Decreto-lei terão suas promoções reguladas por êste Decreto-lei. Art. 2º O oficial nas condições do art. 1º dêste Decreto-lei terá acesso até o posto de Capitão. Art. 3º Êsses oficiais permanecerão na reserva do serviço de saúde, como convocados, até a idade limite de 58 anos. Art. 4º As promoções sarão feitas sempre pelo princípio de antiguidade, obedecendo os interstícios estabelecidos no Decreto-lei nº 5.957, de 1º de Novembro de 1943, por proposta do Diretor de Saúde do Exército. Art. 5º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em vigor. Rio de Janeiro, 29 de Agôsto de 1946; 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Canrobert P. da Costa.

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