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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-29;9671
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-29;9671 — Decreto-Lei nº 9.671, de 29 de agosto de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto o crédito suplementar de vinte e um milhões, tre- zentos e oitenta e oito mil e duzentos cruzeiros (Cr$21.388.200,00), em refôrço das Verbas 1 – Pessoal e 2 – Material, do Anexo nº 18 – Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do vigente Orçamento Geral da República (Decreto-lei nº 8.496, de 28 de Dezembro de 1945), a saber:
Verba 1 – Pessoal
Consignação I – Pessoal Permanente
Fixa
Variável
Cr$
Cr$
03 – Subsidios
00 – Pessoal civil
31 – Secretaria da Câmara dos
Deputados .......................................................................... 6.292.000,00
12.126.400,00
32 – Secretaria do Senado Federal ..............................................................
924.000,00
1. 780.800,00
7.216.000,00
13. 907.200,00
21.123.200,00
Consignação III – Vantagens
12 – Gratificação por serviço extraordinário
00 – Pessoal civil
31 – Seeretaria da Câmara dos Deputados .......................................................................20.000,00
17 – Gratificação de representação de Gabinete
00 – Pessoal civil
31 – Secretaria da Câmara dos Deputados.......................................................................
60.000,00
80. 000,00
Verba 2 – Material
Consignação II – Material de Consumo
19 – Combustiveis; material de lubrificação e limpeza de máquinas; material para conservação de
instalações, de máquinas e de aparelhos; sobressalentes de máquinas e de viaturas; artigos de iluminação
31 – Secretaria da Câmara dos Deputados .....................................................................................
100.000,00
Consignação III – Dieersas Despesas
35 – Despesas miúdas de pronto pagamento
31 – Secretaria da Câmara dos Deputados .....................................................................60,000,00
37 – Iluminação, fôrça motriz e gás
31 – Secretaria da Câmara dos Deputados ...............................................................................
25. 000,00
85. 000,00
21. 388. 200,00
Art. 2º Êste Decreto-Iei entrará, em vigor na data de sua publicaeão.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Carlos Coimbra da Lua.
Gastão Vidigal.
