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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-29;9671

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-29;9671 — Decreto-Lei nº 9.671, de 29 de agosto de 1946

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    Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de vinte e um milhões, tre- zentos e oitenta e oito mil e duzentos cruzeiros (Cr$21.388.200,00), em refôrço das Verbas 1 – Pessoal e 2 – Material, do Anexo nº 18 – Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do vigente Orçamento Geral da República (Decreto-lei nº 8.496, de 28 de Dezembro de 1945), a saber: Verba 1 – Pessoal Consignação I – Pessoal Permanente Fixa Variável Cr$ Cr$ 03 – Subsidios 00 – Pessoal civil 31 – Secretaria da Câmara dos Deputados .......................................................................... 6.292.000,00 12.126.400,00 32 – Secretaria do Senado Federal .............................................................. 924.000,00 1. 780.800,00 7.216.000,00 13. 907.200,00 21.123.200,00 Consignação III – Vantagens 12 – Gratificação por serviço extraordinário 00 – Pessoal civil 31 – Seeretaria da Câmara dos Deputados .......................................................................20.000,00 17 – Gratificação de representação de Gabinete 00 – Pessoal civil 31 – Secretaria da Câmara dos Deputados....................................................................... 60.000,00 80. 000,00 Verba 2 – Material Consignação II – Material de Consumo 19 – Combustiveis; material de lubrificação e limpeza de máquinas; material para conservação de instalações, de máquinas e de aparelhos; sobressalentes de máquinas e de viaturas; artigos de iluminação 31 – Secretaria da Câmara dos Deputados ..................................................................................... 100.000,00 Consignação III – Dieersas Despesas 35 – Despesas miúdas de pronto pagamento 31 – Secretaria da Câmara dos Deputados .....................................................................60,000,00 37 – Iluminação, fôrça motriz e gás 31 – Secretaria da Câmara dos Deputados ............................................................................... 25. 000,00 85. 000,00 21. 388. 200,00 Art. 2º Êste Decreto-Iei entrará, em vigor na data de sua publicaeão. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 29 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Carlos Coimbra da Lua. Gastão Vidigal.

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