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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-29;9667

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-29;9667 — Decreto-Lei nº 9.667, de 29 de agosto de 1946

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    Art. 1º Fica concedida a Agenor Alves Pereira, ex-servidor da Estrada de Ferro Central do Brasil, acidentado em serviço, a pensão especial de Cr$ 150,00 (cento e cinqüenta cruzeiros) mensais. Parágrafo único. A pensão especial, a que se refere este artigo, é devida a partir da data da vigência do presente Decreto-lei, carregando a despesa à conta da verba orçamentária, destinada ao pagamento dos demais pensionistas a cargo do Ministério da Fazenda. Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 29 de Agosto de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra Edmundo de Macedo Soares e Silva Gastão Vidigal

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