LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-27;9656

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-27;9656 — Decreto-Lei nº 9.656, de 27 de agosto de 1946

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Artigo único. Ficam aprovados, para os efeitos do art. 131 do Regulamento Geral da Contabilidade Pública, a que se refere o Decreto número 15.783, de 8 de Novembro de 1922, os balanços financeiro e patrimonial do exercício de 1945, inclusive o balanço à parte das operações relacionadas com o estado de guerra, organizados pela Contadoria Geral da República. Rio de Janeiro, 27 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Gastão Vidigal.

    Related guides, FAQ and contract templates