Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-27;9656
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-27;9656 — Decreto-Lei nº 9.656, de 27 de agosto de 1946
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArtigo único.
Ficam aprovados, para os efeitos do art. 131 do Regulamento Geral da Contabilidade Pública, a que se refere o Decreto número 15.783, de 8 de Novembro de
1922,
os balanços financeiro e patrimonial do exercício de 1945, inclusive o balanço à parte das operações relacionadas com o estado de guerra, organizados pela Contadoria Geral da República.
Rio de Janeiro, 27 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Gastão Vidigal.
