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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-22;9644

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-22;9644 — Decreto-Lei nº 9.644, de 22 de agosto de 1946

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    Art. 1º Ficam extensivas ao Ministério da Marinha as disposições do Decreto-lei nº 7.611, de 5 de Junho de 1945. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 22 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Jorge Dodsworth Martins.

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