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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-22;9643

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-22;9643 — Decreto-Lei nº 9.643, de 22 de agosto de 1946

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    Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Agricultura o crédito especial de cinqüenta e um mil, duzentos e noventa e seis cruzeiros e oitenta centavos (Cr$ 51.296,80), para atender ao pagamento de gratificação de magistério concedida a Joaquim Bertino de Morais Carvalho, professor catedrático (I.O.), padrão M, do Quadro Permanente do mesmo Ministério, correspondente ao período de 9 de Março de 1937 a 31 de Dezembro de 1946. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 22 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Netto Campelo Júnior. Gastão Vidigal.

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