Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-22;9638
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-22;9638 — Decreto-Lei nº 9.638, de 22 de agosto de 1946
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica alterado, da seguinte forma, o anexo 18 – Ministério da Justiça e Negócios Interiores – do Orçamento Geral da República:
Verba 2 – Material
Consignação I – Material Permanente
Subconsignação 02 – Automóveis de passageiros; auto-caminhões, caminhonetes, etc.
Alinea 01 – Automóveis de passageiros
Inclua-se :
34 – Supremo Tribunal Federal ..................................................................................... Cr$ 60.000,00.
Alínea 02 – Auto-caminhões, caminhonetes, etc.
Exclua-se :
34 – Supremo Tribunal Federal Cr$ ..................................................................................... 60.000,00.
Art. 2º Êste Decreta-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de Agôsto de 1946, 125º da Independêneia e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Carlos Coimbra da Luz.
Gastão Vidigal.
