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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-22;9638

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-22;9638 — Decreto-Lei nº 9.638, de 22 de agosto de 1946

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    Art. 1º Fica alterado, da seguinte forma, o anexo 18 – Ministério da Justiça e Negócios Interiores – do Orçamento Geral da República: Verba 2 – Material Consignação I – Material Permanente Subconsignação 02 – Automóveis de passageiros; auto-caminhões, caminhonetes, etc. Alinea 01 – Automóveis de passageiros Inclua-se : 34 – Supremo Tribunal Federal ..................................................................................... Cr$ 60.000,00. Alínea 02 – Auto-caminhões, caminhonetes, etc. Exclua-se : 34 – Supremo Tribunal Federal Cr$ ..................................................................................... 60.000,00. Art. 2º Êste Decreta-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 22 de Agôsto de 1946, 125º da Independêneia e 58º da República. Eurico G. Dutra. Carlos Coimbra da Luz. Gastão Vidigal.

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