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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-22;9630

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-22;9630 — Decreto-Lei nº 9.630, de 22 de agosto de 1946

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    Art. 1º Fica a Administração do Pôrto do Rio de Janeiro autorizada a Suprimir, a seu critério, na respectiva Tabela Numérica de Mensalistas, duas funções de engenheiro e uma de desenhista e a dispensar os respectivos ocupantes, pagando-lhes a indenização a que se refere o art. 478 da Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 22 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Edmundo de Macedo Soares e Silva.

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