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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-22;9624

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-22;9624 — Decreto-Lei nº 9.624, de 22 de agosto de 1946

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    Art. 1º O Quadro Permanente (Q.P.) da Prefeitura do Distrito Federal, devidamente atualizado, é o que acompanha o presente Decreto-lei. Art. 2º Os cargos e carreiras do Quadro Suplementar (Q.S.) adiante indicados vigoram com as seguintes alterações: a) Agente de Dívida, padrão 56, com 23 cargos fixados; b) Desenhista, classe 56, com 9 cargos fixados e 8 excedentes; c) Escriturário, classe 36, com 130 cargos fixadas e 68 excedentes; d) Fiscal, classe 34, com 90 cargos fixados e 150 excedentes; e) Prático rural, classe 35, com 2 cargos fixados e 2 excedentes; f) Técnico Agrícola, classes 51 a 56, em lugar de 31 a 36, como foi publicado, por equívoco, no Decreto-lei número 7.849 de 9 de agôsto de 1945; g) Marinheiro, com 10 cargas fixados; h) Servente, com 706 cargos fixados; i) Mestre de Banda, com 1 cargo fixado; j) Mestre de Oficina, com 14 cargos fixados; k) Encarregado de Serviços ou Instalações com 35 cargos fixados. Art. 3º O Departamento do Pessoal da Secretária do Prefeito verificará a situação dos funcionários em fase do Quadro Permanente do Quadro Suplementar, de modo a atualizar os respectivos atos de provimento. Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 22 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Carlos Coimbra da Luz.

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