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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-22;9622

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-22;9622 — Decreto-Lei nº 9.622, de 22 de agosto de 1946

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    Art. 1º Fica prorrogado por 60 dias o prazo fixado aos partidos políticos, registrados provisòriamente, no artigo 41 do Decreto-lei nº 9.258, de 14 de maio de 1946. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação; revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 22 de agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Carlos Coimbra da Luz.

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