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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-21;9619

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-21;9619 — Decreto-Lei nº 9.619, de 21 de agosto de 1946

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    Art. 1º É prorrogado, por um ano, o prazo para a vigência dos Decretos-leis ns. 7.974, de 20 de Setembro. 8.128, de 25 de Outubro, ambos de 1945 e 8.947, de 26 de Janeiro de 1946, que dispõem sôbre isenções nas aquisições de imóveis feitas pelos oficiais e praças da Fôrça Expedicionária Brasileira. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 21 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. P. Goes Monteiro. Jorge Dodsworth Martins. Armando Trompowsky. Carlos Coimbra da Luz. Gastão Vidigal.

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