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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-21;9618

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-21;9618 — Decreto-Lei nº 9.618, de 21 de agosto de 1946

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    Art. 1º A administração das Emprêsas e bens a que se refere o artigo 2º do Decreto-lei nº 9.521, de 26 de Julho de 1946, será exercida, através de três (3) Departamentos – Administração, o de Navegação e o de Construção Naval – por um Superintendente, nomeado pelo Presidente da República. Art. 2º O Superintendente mandará proceder ao levantamento do balanço das emprêsas e ao tombamento dos bens a elas pertencentes e dos imóveis e benfeitorias definitivamente incorporadas ao Patrimônio Nacional, providenciando, ainda, para que lhe sejam prestadas as contas das administrações passadas. Art. 3º Fica o Superintendente autorizado a criar, nos três Departamentos referidos no art. 1º, os órgãos necessários aos atos normais da administração, e a rever os quadros do pessoal das Emprêsas, para ajustá-los às suas possibilidades financeiras. Art. 4º Passarão a ser desempenhadas pelo Superintendente tôdas as atribuições que o Decreto-lei nº 9.521, de 26 de Julho de 1946, confere à Superintendência da Organização Henrique Lage, que fica extinta. Art. 5º O Ministro da Fazenda baixará as instruções necessárias à boa execução do presente Decreto-lei e resolverá as dúvidas que forem levantadas pelo Superintendente. Art. 6º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 21 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Gastão Vidigal.

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