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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-19;9611

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-19;9611 — Decreto-Lei nº 9.611, de 19 de agosto de 1946

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    Artigo único – Fica retificada para 29 de Março a data d Decreto-lei número 5.353 citado no de número 9.490, de 19 de Julho de 1946, cuja vigência será a partir da data da publicação do presente, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 19 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Jorge Dodsworth Martins.

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