Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-19;9611
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-19;9611 — Decreto-Lei nº 9.611, de 19 de agosto de 1946
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArtigo único
– Fica retificada para 29 de Março a data d Decreto-lei número 5.353 citado no de número 9.490, de 19 de Julho de 1946, cuja vigência será a partir da data da publicação do presente, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Jorge Dodsworth Martins.
