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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-16;9603

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-16;9603 — Decreto-Lei nº 9.603, de 16 de agosto de 1946

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    Art. 1º As emprêsas comerciais e industriais, pessoas físicas ou jurídicas, cujas atividades, a juízo da Superintendência da , Moeda e do Crédito, justifiquem a organização de seções de financiamento ou de crédito, poderão mantê-las . sob o regime do Decreto-lei nº 7. 583, de 25 de maio de 1945. Art. 2º As empresas de crédito, financiamento ou investimento, previstas pelo citado Decreto-lei nº 7.683 e as seções de financiamento e crédito referidas no artigo anterior, poderão receber dinheiro em depósito salvo de seus próprios titulares ou sócios, nem admitir a movimentação de suas contas por meio de cheques contra elas giradas. Art. 3º Fica a Superintendência da Moeda e do Credito autorizada a regular por; meio de instruções s a aplicação deste Decreto-lei. Art. 4º Decreto-lei entrará e vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário Rio de Janeiro, 16 de Agosto de 1946, 125º da Independência e 58.º da República. Eurico G. Dutra. Gastão Vidigal.

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