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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-16;9603
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-16;9603 — Decreto-Lei nº 9.603, de 16 de agosto de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º As emprêsas comerciais e industriais, pessoas físicas ou jurídicas, cujas atividades, a juízo da Superintendência da
,
Moeda e do Crédito, justifiquem a organização de seções de financiamento ou de crédito, poderão mantê-las
.
sob o regime do Decreto-lei nº 7. 583, de 25 de maio de 1945.
Art. 2º As empresas de crédito, financiamento ou investimento, previstas pelo citado Decreto-lei nº 7.683 e as seções de financiamento e crédito referidas no artigo anterior, poderão receber dinheiro em depósito salvo de seus próprios titulares ou sócios, nem admitir a
movimentação de suas contas por meio de cheques contra elas giradas.
Art. 3º Fica a Superintendência da
Moeda e do Credito autorizada a regular por; meio de instruções s a aplicação deste Decreto-lei.
Art. 4º Decreto-lei entrará e vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário
Rio de Janeiro, 16 de Agosto de 1946, 125º da Independência e 58.º da República.
Eurico G. Dutra.
Gastão Vidigal.
