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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-16;9586

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-16;9586 — Decreto-Lei nº 9.586, de 16 de agosto de 1946

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    Art. 1º Fica transferida da, cidade de São Francisco para a de Florianópolis a sede do 5º Distrito Naval, a que se refere o Decreto-lei n.º 8.181, de 19 de Novembro de 1945. Art. 2º Êste Decreto-lei entra em vigor na data, de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 16 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Jorge Dedsworth Martins.

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