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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-15;9585

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-15;9585 — Decreto-Lei nº 9.585, de 15 de agosto de 1946

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    Art. 1º Aos alunos que terminarem o curso da Escola Nacional de Agronomia e dos estabelecimentos congêneres, reconhecidos pelo Governo Federal, será conferido o título de Engenheiro Agrônomo com direito a registro na Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário, do Ministério da Agricultura, na forma de legislação em vigor. Art. 2º Os títulos de Agrônomo, já registrados na Repartição competente, poderão ser apostilados, a requerimento do interessado, naquela Superintendência. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 15 de Agosto de 1946; 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA Netto Campelo Júnior Roberval Cordeiro de Farias

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