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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-15;9585
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-15;9585 — Decreto-Lei nº 9.585, de 15 de agosto de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Aos alunos que terminarem o curso
da Escola Nacional de Agronomia e dos estabelecimentos congêneres, reconhecidos pelo Governo Federal, será conferido o título de Engenheiro Agrônomo com direito a registro na Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário, do Ministério da Agricultura, na forma de legislação em vigor.
Art. 2º Os títulos de Agrônomo, já registrados na Repartição competente, poderão ser apostilados, a requerimento do interessado, naquela Superintendência.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de Agosto de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA
Netto Campelo Júnior
Roberval Cordeiro de Farias
