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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-14;9580
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-14;9580 — Decreto-Lei nº 9.580, de 14 de agosto de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º
O art. 3º do Decreto-lei nº 9034, de 6 de Março de 1946, passa , a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
3º Para atender à execução do disposto no presente Decreto-lei. no período de 1 de Fevereiro a 3l de Dezembro do corrente ano, fica sem aplicação e transferida para a Verba 1 – Pessoal, Consignação III – Vantagens, subconsignação 17 – Gratificação de Gabinete 09 – Tribunal de Contas e Delegações,
a importância de quinze rnil, novecentos e cinquenta cruzeiros (Cr$ 15.950.00). consignada no orçamento vigente do Ministério da Fazenda (artigo 3º Anexo nº 16, do Orçamento Geral da República para 1946) à conta da Verba 1 – Pessoal, Consignação III – Vantagens, subconsignação 09 – Funções Gratificadas, 04 – Diretoria Geial da Fazenda Nacional 06 – Serviço do Pessoal, e aberto ao Ministério da Fazenda (art. 3º, Anexo nº 16 do Orçamento Geral da República) o crédito suplementar de vinte e dois mil, quinhentos e cinqüenta cruzeiros(Cr$ 22.550,00), à verba 1 – Pessoal, Consignação III – Vantagens, subcosignação 17 – Gratificação de Representação de Gabinete 09 – Tribunal de Contas e Delegações”. Art. 2º Este Decreto-lei entrara em vigor a partirde1de Fevereiro de 1946.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da Republica.
Eurico G. Dutra.
Gastão Vidigal.
