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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-13;9577

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-13;9577 — Decreto-Lei nº 9.577, de 13 de agosto de 1946

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    Art. 1º Ficam alterados conforme a tabela anexa, os Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Art. 2º Os cargos atingidos pelo disposto neste Decreto-lei, continuarão exercidos pelos seus atuais ocupantes, cujos títulos, quando fôr o caso, serão apostilados pelo órgão de pessoal do mesmo Ministério. Art. 3º Ficam asseguradas, aos atuais ocupantes dos cargos isolados de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Administração e Diretor do Serviço de Documentação dos mesmos Quadro e Ministério, as diferenças de vencimentos de Cr$ 1.500,00 (mil e quinhentos cruzeiros) e Cr$ 750,00 (setecentos e cinqüenta cruzeiros) mensais, respectivamente. Art. 4º Será levada a crédito da conta-corrente do Quadro respectivo, a importância correspondente aos cargos sem ocupantes, suprimidos ou transformados em cargos novos por fôrça do dispôsto neste Decreto-lei. Art. 5º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 13 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Netto Campelo Junior

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