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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-12;9574

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-12;9574 — Decreto-Lei nº 9.574, de 12 de agosto de 1946

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    Art. 1º fica o Ministério da agricultura autorizado a dispensar todo o pessoal da comissão executiva de frutas ,extinta pelo Decreto-lei nº 8.810 ,de 24 de janeiro de 1946, mediante o pagamento da indenização de dois meses de remuneração por ano de trabalho ou fração de ano e mais uma gratificação de valor igual ao da indenização. Parágrafo único. A indenização será calculada na base do salário correspondente á função efetiva exercida pelo servidor indenizado. por ocasião da extinção da comissão executiva de frutas e correrá á conta do saldo apurado na liquidação do seu acervo. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 12 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G Dutra. Netto campelo junior.

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