Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-12;9574
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-12;9574 — Decreto-Lei nº 9.574, de 12 de agosto de 1946
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º fica o Ministério da agricultura autorizado a dispensar todo o pessoal da
comissão executiva de frutas ,extinta pelo Decreto-lei nº 8.810 ,de 24 de janeiro de 1946, mediante o pagamento da indenização de dois meses de remuneração por ano de trabalho ou fração de ano e mais uma gratificação de valor igual ao da indenização.
Parágrafo único. A
indenização será calculada na base do salário correspondente á função efetiva exercida pelo servidor indenizado. por ocasião da extinção da comissão executiva de frutas e correrá á conta do saldo apurado na liquidação do seu acervo.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico
G Dutra.
Netto campelo junior.
