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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-10;9567

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-10;9567 — Decreto-Lei nº 9.567, de 10 de agosto de 1946

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    Art. 1º Fica aposentado no cargo, em comissão, de Diretor (DNSPC), padrão P, do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, do Quadro Permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que exerce, o Assistente Jurídico, padrão L, dos mesmos Quadro e Ministério, Edmundo Perry. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 10 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Octacilio Negrão de Lima.

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