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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-09;9564

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-09;9564 — Decreto-Lei nº 9.564, de 09 de agosto de 1946

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    Art. 1º Ficam sujeitas à multa de um por cento (1%) ao mês, em favor do Tesouro Nacional, as operações de câmbio que não forem liquidadas em conformidade com os prazos estipulados no Decreto-lei nº 9.523, de 26 de Julho de 1946. Art. 2º Este Decreto-lei entra em vigor: na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 9 de Agôsto de 1946; 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Gastão Vidigal.

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