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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-09;9562
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-09;9562 — Decreto-Lei nº 9.562, de 09 de agosto de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica concedido à Associação Brasileira de Assistência ao Cardíaco aforamento do terreno acrescido de marinha, constituído pelos lotes ns. 242, 243, 244, 245 e 246 da quadra XXV, situados no cruzamento da Avenida Venezuela com a rua Silvino Montenegro, no Distrito Federal, conforme elementos constantes do processo fichado no Ministério da Fazenda sob o nº 70.368-45, inclusive planta arquivada no Serviço do Patrimônio da União.
Parágrafo único.
Enquanto o domínio útil do terreno pertencer à. Associação Brasileira de Assistência
ao Cardíaco ficará a mesma
isenta do pagamento de foros.
Art. 2°
O terreno será exclusivamente utilizado para construção de
uma oficina de recuperação, destinada a proporcionar trabalho adequado aos cardíacos.
Art. 3°
Na Delegacia do Serviço do Patrimônio da União no Distrito Federal, assinar-se-á o contrato de aforamento do terreno citado no artigo 1º,
Parágrafo único.
O
contrato será, lavrado em livro da repartição e valerá como escritura pública,
para efeito de sua transcrição no Registro de Imóveis competente,
independente de qualquer impôsto de sêlo, de custas ou emolumentos.
Art. 4º
O domínio útil do terreno mencionado nos arts. 1º
e
2º reverterá ao patrimônio da União, sem que esta responda por indenização de qualquer espécie, ainda mesmo quanto às construções e benfeitorias incorporadas ao solo, em qualquer dos seguintes casos:
a) se a construcão da oficina indicada no art. 2°
não se iniciar dentro de três (3) anos, contados da data da assinatura do contrato citado no art. 3º, ou não ficar concluida dentro de
dois (2) anos, após o início da construção;
b)
se a Associação Brasileira de Assistência ao Cardíaco não der ao terreno o destino previsto no art. 2°; ou
c) se a mesma sociedade não preencher as suas finalidades sociais, ou se fôr extinta.
Art. 5º
O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Revogam-se
as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de Agôsto de 1946; 125º da Independência
e 58º da República.
Eurico G. Dutra
Gastão Vidigal
