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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-09;9562

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-09;9562 — Decreto-Lei nº 9.562, de 09 de agosto de 1946

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    Art. 1º Fica concedido à Associação Brasileira de Assistência ao Cardíaco aforamento do terreno acrescido de marinha, constituído pelos lotes ns. 242, 243, 244, 245 e 246 da quadra XXV, situados no cruzamento da Avenida Venezuela com a rua Silvino Montenegro, no Distrito Federal, conforme elementos constantes do processo fichado no Ministério da Fazenda sob o nº 70.368-45, inclusive planta arquivada no Serviço do Patrimônio da União. Parágrafo único. Enquanto o domínio útil do terreno pertencer à. Associação Brasileira de Assistência ao Cardíaco ficará a mesma isenta do pagamento de foros. Art. 2° O terreno será exclusivamente utilizado para construção de uma oficina de recuperação, destinada a proporcionar trabalho adequado aos cardíacos. Art. 3° Na Delegacia do Serviço do Patrimônio da União no Distrito Federal, assinar-se-á o contrato de aforamento do terreno citado no artigo 1º, Parágrafo único. O contrato será, lavrado em livro da repartição e valerá como escritura pública, para efeito de sua transcrição no Registro de Imóveis competente, independente de qualquer impôsto de sêlo, de custas ou emolumentos. Art. 4º O domínio útil do terreno mencionado nos arts. 1º e 2º reverterá ao patrimônio da União, sem que esta responda por indenização de qualquer espécie, ainda mesmo quanto às construções e benfeitorias incorporadas ao solo, em qualquer dos seguintes casos: a) se a construcão da oficina indicada no art. 2° não se iniciar dentro de três (3) anos, contados da data da assinatura do contrato citado no art. 3º, ou não ficar concluida dentro de dois (2) anos, após o início da construção; b) se a Associação Brasileira de Assistência ao Cardíaco não der ao terreno o destino previsto no art. 2°; ou c) se a mesma sociedade não preencher as suas finalidades sociais, ou se fôr extinta. Art. 5º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 9 de Agôsto de 1946; 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra Gastão Vidigal

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