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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-08;9556
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-08;9556 — Decreto-Lei nº 9.556, de 08 de agosto de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Ficam extensivas aos funcionários, especialmente designados pelo Diretor do Departamento de Abastecimento da Secretaria Geral de Agricultura, Indústria e Comércio, da Prefeitura do Distrito Federal, as atribuições constantes do Decreto-lei número 9.126, de 4 de Abril de 1946, respeitadas as suas disposições.
Art. 2º Da aplicação da penalidade pelo funcionário do DAB caberá recurso dentro de cinco dias para o Diretor do Departamento de Abastecimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º de República.
EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz.
