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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-08;9556

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-08;9556 — Decreto-Lei nº 9.556, de 08 de agosto de 1946

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    Art. 1º Ficam extensivas aos funcionários, especialmente designados pelo Diretor do Departamento de Abastecimento da Secretaria Geral de Agricultura, Indústria e Comércio, da Prefeitura do Distrito Federal, as atribuições constantes do Decreto-lei número 9.126, de 4 de Abril de 1946, respeitadas as suas disposições. Art. 2º Da aplicação da penalidade pelo funcionário do DAB caberá recurso dentro de cinco dias para o Diretor do Departamento de Abastecimento. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 8 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º de República. EURICO G. DUTRA. Carlos Coimbra da Luz.

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