LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-06;9553

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-06;9553 — Decreto-Lei nº 9.553, de 06 de agosto de 1946

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Ao representante do Banco do Brasil S.A.; nomeado pelo Presidente da República, na forma do parágrafo único do art. 26 do Decreto-lei nº 9.159, de 10 de Abril de 1946, é concedida a gratificação outorgada aos demais membros da referida Junta, a título de representação, correspondente a duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00), por sessão, até o máximo de mil e seiscentos cruzeiros (Cr$ 1.600,00), por mês. Parágrafo único. Perderá a gratificação, por sessão a que deixar de comparecer, o membro de que trata êste artigo. Art. 2º Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de doze mil e oitocentos cruzeiros (Cr$ 12.800,00), para atender, neste exercício, à despesa com o pagamento da gratificação a que alude o artigo anterior. Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 6 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Gastão Vidigal.

    Related guides, FAQ and contract templates