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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-06;9552

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-06;9552 — Decreto-Lei nº 9.552, de 06 de agosto de 1946

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    Art. 1º O empréstimo de que trata o art. 6º do Decreto-lei n.º 8.766, de 21 de Janeiro de 1946, será aplicado, pelo Estado do Rio de Janeiro, na ultimação das obras executadas pela Companhia Brasileira de Águas e Esgoto de Niterói S. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro 6 de agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Gastão Vidigal. Carlos Coimbra da Luz.

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