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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-06;9551

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-06;9551 — Decreto-Lei nº 9.551, de 06 de agosto de 1946

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    Art. 1º Fica concedida a Erdner Costa e Oliveira, ocupante do cargo da classe C da carreira de Coletor das Rendas Federais em Barra Bonita (4ª classe), no Estado de São Paulo, do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, a gratificação de 20% (vinte por cento) sôbre os vencimentos correspondentes ao primeiro semestre de 1946, na conformidade do disposto nos arts. 1º e 2º e seu parágrafo, do Decreto-lei número 9.267, de 20 de Maio de 1946. Art. 2º Fica aberto o crédito especial de mil duzentos e sessenta cruzeiros (Cr$ 1.260,00) para, ocorrer à despesa decorrente com o disposto neste Decreto-lei. Art. 3º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 6 de agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Gastão Vidigal.

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