LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-06;9550

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-06;9550 — Decreto-Lei nº 9.550, de 06 de agosto de 1946

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica concedida à Manuel Trigo, ocupante do cargo da classe B da carreira de Escrivão da Coletoria das Rendas Federais em Barra Bonita (4ª classe), no Estado de São Paulo, do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, a gratificação de 20% (vinte por cento) sôbre os vencimentos correspondentes ao primeiro semestre de 1946, na conformidade do disposto nos arts. 1º e 2º e seu parágrafo, do Decreto-lei n.º 9.267, de 20 de Maio de 1946. Art. 2º Fica aberto o crédito especial de mil cento e quarenta cruzeiros (Cr$ 1.140,00) para ocorrer à despesa, decorrente com o disposto neste Decreto-lei. Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 6 da agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Gastão Vidigal

    Related guides, FAQ and contract templates