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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-02;9543
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-02;9543 — Decreto-Lei nº 9.543, de 02 de agosto de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 4.380,00 (quatro mil trezentos e oitenta cruzeiros), para ocorrer ao pagamento de trezentos e sessenta e cinco diárias a que fêz jus o Escriturário do Quadro III – Raimundo Ferreira, Bastos, no exercício de 1937.
Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G DUTRA.
Edmundo de Macedo Soares e Silva.
Gastão Vidigal.
