Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-02;9542
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-02;9542 — Decreto-Lei nº 9.542, de 02 de agosto de 1946
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2º do Decreto-lei nº 9.118, de 2 de Abril de 1946:
“Art.
2º Fica suprimida a dotação de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) reduzida a Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), pelo Decreto-lei nº 9.093, de 26 de Março de 1946 concedida à Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário na Verba 3 – Serviços
e
Encargos, Consignação I – Diversos. Subconsignação 47 – Propaganda e difusão cultural, 29 – Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário,
a
) Serviços de rádio difusão educativa, na forma da alínea
d
) do artigo 7º do Decreto nº 16.826, de 13-10-44”.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G DUTRA.
Netto Campelo Junior.
Gastão Vidigal.
