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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-02;9539
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-02;9539 — Decreto-Lei nº 9.539, de 02 de agosto de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul autorizado a incorporar. sob a denominação de "União Rio Grandense de Usinas Elétricas, S.A." abreviadamente "Urgue", uma sociedade anônima, com o fim especial de explorar a produção transformação transmissão e distribuição de energia elétrica no território do Rio Grande do Sul, na conformidade do plano aprovado pelo Decreto nº 18.318, de 6 de Abril de 1945 e seu desenvolvimento, e manter serviços correlatos, convenientes à utilização de suas instalações, na forma de prospeto e projeto de estatutos submetidos à prévia aprovação e que serão publicados anexos ao presente Decreto-lei.
Art. 2º O presente Decreto-lei autoriza a "União Rio Grandense de Usinas Elétricas S.A., "Urgue" a funcionar e o Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul a incorporá-la, independentemente de outras formalidades, mas sujeita às verificações e fiscalizações posteriores, nos têrmos das leis e regulamentos a respeito.
Art. 3º Até que possam funcionar legalmente todos os órgãos da sociedade, o Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul desempenhará as atribuições que competem às assembléias gerais de acionista.
Art. 4º O presente Decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz.
Netto Campelo Junior.
Octacilio Negrão de Lima.
