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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-31;9535

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-31;9535 — Decreto-Lei nº 9.535, de 31 de julho de 1946

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    Art. 1º O Decreto-lei nº 8.977, de 14 de Fevereiro do corrente ano, vigorará até 31 de Agôsto dêste ano. Art. 2º Sòmente poderá, ser concedido o acrescimo de que trata o Decreto-lei nº 3.364, de 21 de Junho de 1941, aos generais que contêm no minimo, dois anos de serviço efetivo como oficial general. Art. 3º Vencido o prazo marcado no art. 1º, fica revogado o Decreto-lei referido no artigo anterior. Art. 4º Êste Decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 31 de Julho de 1946; 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra P. Góes Monteiro Jorge Dodsworth Martins Armando Trompowsky

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