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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-31;9535
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-31;9535 — Decreto-Lei nº 9.535, de 31 de julho de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º O Decreto-lei nº 8.977, de 14 de Fevereiro do corrente ano, vigorará até 31 de Agôsto dêste ano.
Art. 2º Sòmente poderá, ser concedido o acrescimo de que trata o Decreto-lei nº 3.364, de 21 de Junho de 1941, aos generais que contêm no minimo, dois anos de serviço efetivo como oficial general.
Art. 3º Vencido o prazo marcado no art. 1º, fica revogado o Decreto-lei referido no artigo anterior.
Art. 4º Êste Decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de Julho de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra
P. Góes Monteiro
Jorge Dodsworth Martins
Armando Trompowsky
