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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-31;9533
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-31;9533 — Decreto-Lei nº 9.533, de 31 de julho de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica autorizado o Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura a proceder à consolidação de suas resoluções, baixadas na forma do disposto nos Decreto-leis ns. 23.569, de 11 de Dezembro de 1933 e 3.995, de 31 de Dezembro de 1941, com as que se tornarem necessárias para o cumprimento do preceituado no Decreto nº 8.620. de 10 de Janeiro de 1946.
Art. 2º A consolidação a que se refere o artigo anterior constituirá a Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura referentes ao exercício da engenharia, arquitetura e agrimensura.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Octacilio Negrão de Lima.
