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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-31;9532

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-31;9532 — Decreto-Lei nº 9.532, de 31 de julho de 1946

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    Art. 1º Fica criada, na Prefeitura do Distrito Federal e diretamente subordinada à Secretaria Geral de Finanças, a Superintendência do Financiamento Urbanístico – F.S.U Art. 2º A F.S.U. tem por finalidade o planejamento, orientação, execução e a coordenação do financiamento dos projetos de urbanismo e outras obras aprovadas pelo Prefeito especialmente na parte relativa à realização da receita respectiva. Art. 3º A F.S.U. compõe-se dos seguintes órgãos: Divisão de Estudos do Financiamento ......................................................................................................(1SU) Procuradoria de Desapropriações .............................................................................................................(2SU) Divisão de Apropriação de Obras ..............................................................................................................(3SU) Seção Administrativa .................................................................................................................................(4SU) Parágrafo único. A F.S.U. será dirigida por um Superintendente, as Divisões e a Seção por Chefe e a Procuradoria por Auditor. bacharel em direito. Art. 4º Ficam criados, no Quadro Permanente da Prefeitura do Distrito Federal os seguintes cargos, de provimento em comissão: 1 Superintendente, padrão Q 1 Auditor, padrão P 2 Chefes de Divisão, padrão O 1 Chefe de Seção, padrão L 1 Adjunto do Superintendente, padrão L. Art. 5º O Prefeito do Distrito Federal fica autorizado a expedir as instruções necessárias para regulamentação do presente Decreto-lei. Art. 6º Ficam extintos a Comissão Especial de Desapropriações e os orgãos cujas funções foram transferidas para a F.S.U. Art. 7º Fica o Prefeito do Distritos Federal autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 204.300,00 (duzentos e quatro mil e trezentos cruzeiros) para atender às despesas, no corrente exercício.com o provimento dos cargos referidos. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 31 de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Carlos Coimbra da Luz.

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