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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-27;9528
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-27;9528 — Decreto-Lei nº 9.528, de 27 de julho de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto, ao Ministério da Educação e saúde, o crédito especial de Cr$ 14.400,00 (Quatorze mil e quatrocentos cruzeiros), para atender ao pagamento de gratificação de magistério, relativa ao período de 1º de Janeiro de 1941 a 31 de Dezembro de 1943, conforme dispõe o Decreto-lei n.º 2.895, de 21 de dezembro de 1940, concedida a Marcílio Teixeira de Lacerda, ex-professor catedrático, interino, (F.N.D. - U.B.), padrão M, do Quadro Permanente dêste Ministério.
Art. 2º Êste Decreto-lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Ernesto de Souza Campos.
Gastão Vidigal.
