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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-27;9527

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-27;9527 — Decreto-Lei nº 9.527, de 27 de julho de 1946

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    Art. 1º É concedida à Santa Casa de Misericórdia de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, no presente exercício, a subvenção extraordinária de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), para a construção e o aparelhamento de enfermarias e serviços destinados à hospitalização de cancerosos indigentes. Art. 2º Para atender às despesas de que trata o artigo anterior, fica aberto, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de ........ Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), que será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído à Tesouraria do Departamento de Administração do referido Ministério. Art. 3º Fica feita a seguinte alteração no atual orçamento do Ministério da Educação e Saúde (Anexo número 15 do Decreto-lei nº 8.496, de 28 de Dezembro de 1945). (Artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.663, de 28/8/1946) VERBA 3 - SERVICOS E ENCARCOS Consignação I - Diversos Subc. 52 - Serviços de saúde e higiene 34 - Departamento Nacional de Saúde 10 - Divisão de Organização Hospitalar Passa de: Cr$: a) Assistência a doentes de poliomielite, inclusive equipamento ortopédico-hospitalar .............................................................................................................200.000,00; b)Assistência a doentes de pênfigo foliáceo...................................................... 200.000,00; c) Assistência a doentes indigentes .................................................................. 100.000.00; d) Auxílio para construção e equipamentos de hospitais regionais modelos ........................................................................................................... 1.000.000,00; ......................................................................................................................... 1.500,000,00 Para: a) Auxilio para aprestamento de unidades hospitalares modelos, destinadas à assistência a doentes de poliomielite e equipamento ortopédico a doentes de pênfigo foliáceo e a indigentes em geral, inclusive para contagiosos agudos ............................................................................................................. 1.100.000,00 Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na, data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 27 de Julho de 1946, 126º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA Ernesto de Souza Campos. Gastão Vidigal.

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